Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Tiago Pereira Pimentel Fernandes (OAB/SP nº 243.774), Rafael Cezar dos Santos (OAB/ SP nº 342.475), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238) e outros. Procuradores de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSES PÚBLICOS O TERCEIRO SETOR. IRREGULARIDADE. V.U. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Ausência de plano de aplicação dos valores e deficiência na comprovação do regular emprego das verbas públicas no objeto do Termo de Parceria, nos termos das alíneas b e c, do inciso II, do artigo 33, da L.C. nº 709/93 e artigo 36, da mesma lei, pela recomposição do erário com a devolução dos respectivos valores.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-531/007/12.
