PROJETO DE LEI Nº 4414/2018
ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Autor: Deputado ÁTILA NUNES
