Página 953 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

questão diz respeito à precariedade da posse da parte (em verdade, à irregularidade da ocupação), o que advém de expressa regulamentação constitucional (artigo 184 e seguintes da CF/88), infraconstitucional (Leis n.º 8.629/93 e 4.947/66) e infralegal (Decreto n.º 59.428/66 e Norma de Execução n.º 45/2005), não havendo como se caracterizar a licitude da ocupação se não nos estritos ditames dos mencionados diplomas normativos. 3. O imóvel objeto de reforma agrária não é passível de negociação comercial particular pelo assentado, pois essa circunstância contraria a finalidade do programa. (TRF4, AC 500163190.2011.404.7005, Quarta Turma, Relator p/Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 05/09/2012)

Ementa. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO INCRA COMO POSSUIDOR. IMÓVEL OBJETO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. 1. Nos termos da legislação específica, é vedada a venda ou qualquer outra forma de alienação de área de assentamento para a reforma agrária para terceiros. A posse não é concedida nem mesmo aos assentados, sendo outorgada a estes apenas permissão de uso, a qual tem caráter eminentemente precário, possibilitando a retomada a qualquer tempo, por conveniência administrativa. 2. Os projetos de assentamento têm como conseqüência lógica o exercício contínuo da posse. Eventual autorização dos demais assentados não tem o condão de legalizar a entrada de terceiros no imóvel, competência exclusiva do INCRA que, para tanto, organiza processo de seleção. 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 0000108- 43.2007.404.7014, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/03/2012)

Importante destacar que, a meu juízo, a irregularidade não é suprida pela aparência da função social da terra, porquanto os critérios da distribuição dos lotes devem ser todos e integralmente cumpridos. Admitir os argumentos do ocupante importaria dizer que qualquer família, não sendo proprietária de terras, poderia apossar-se de imóvel desapropriado para reforma agrária e, explorando o economicamente, fazer jus a ali permanecer, independentemente de qualquer outra condição.

Com relação ao alegado direito de retenção do imóvel e indenização decorrente da realização de bo

fé de benfeitorias, entendo não assistir razão ao requerente.

Em primeiro lugar, analiso a inexistência de direito de retenção. Para tanto, se faz necessário verificar se o demandado agiu de bo -fé ou de má-fé, na medida em que o Código Civil destina tratamento diverso a depender de um ou outro caso. Os artigos do diploma civil que regulam o direito de retenção e o tratamento dado às benfeitorias realizadas em imóvel alheio são os seguintes:

Art. 1.219. O possuidor de bo -fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de bo -fé indenizará pelo valor atual.

Como se trata de relação de direito público instrumentalizada via contrato de assentamento, não é possível que quem descumpra seus requisitos básicos tenha a prerrogativa de retenção do imóvel pela construção de benfeitorias. Deve prevalecer, portanto, o caráter público do cont rato de assentamento e sua estrita vinculação às finalidades da reforma agrária que justificaram a concessão da posse em primeiro lugar. Assim, partindo de tal premissa, inclusive insculpida no art. 1.202 do Código Civil, a constatação de que o réu sabia desde o início que não possuía os requisitos para ser beneficiário do programa do INCRA e que sua ocupação era irregular, é indício suficiente para a configuração da má-fé. Ademais, não se pode considerar que o autor fora surpreendido ao saber que o imóvel ainda era de propriedade do INCRA, mesmo após o decurso do prazo de 10 (dez) anos de ocupação, uma vez que tal circunstância seria esclarecida mediante simples consulta ao registro imobiliário.

Conclui-se, portanto, que o réu não tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas.

No que diz respeito à indenização por benfeitorias, aplica-se ao caso o art. 1.220 do Código Civil já transcrito, segundo o qual são indenizáveis somente as benfeitorias necessárias. Assim, em tese, o réu teria direito à percepção de indenização pelas benfeitorias necessárias à manutenção da coisa. Digo, em tese, porque, no caso concreto o réu não tem direito a qualquer indenização, tendo em vista que não comprovou a realização de benfeitoria necessária. Embora tenha feito referência às benfeitorias realizadas, na verdade especificam as acessões. A seu turno, as acessões são as construções e plantações que têm caráter de novidade, pois não procedem de algo existente. Por seu caráter inovador são tratadas por regras próprias, sendo que à hipótese dos autos aplica-se o art. 1.255 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de bo -fé, terá direito a indenização.

Fica evidente pela definição acima que bens como casa-sede, arame farpado, plantações, são, na verdade, acessões, não havendo direito a qualquer indenização por expressa determinação legal, pois, como o objeto do contrato de assentamento pressupunha apenas a transferência da propriedade e o subsídio da autarquia mediante diversos programas de apoio para que os benefic iados prosperassem, tem-se que