DISPENSO AS PARTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, A FIM DE ESTIMULAR OS ACORDOS.
002/1.12.0005360-2 (CNJ 001XXXX-43.2012.8.21.0002) - MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES 53056/RS, ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, ARABELI ZIANI BORTOLIN 74897/RS, LIZA ARRUSSUL CARUS 72480/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS) X ESPÓLIO DE HORAIDES SERRES RODRIGUES (PP. RODRIGO FOSCARIN PEDROSO 29512/RS).
TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTAS EXECUÇÕES FISCAIS, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PERMITE A COMPENSAÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS NAS PRESENTES EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO UMA FACULDADE DO CONTRIBUINTE E, POR FIM HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O 3º, DO ART. 16, DA LEI Nº 6.830/80 VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO À FL. 573. INTIMEM-SE, DEVENDO O EXEQUENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DO
