Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Setembro de 2018

de Dados do Rn - DATANORTE (ADV./PROCURADOR Alelia Macedo) X Estado do Rio Grande do Norte (ADV./PROCURADOR Dario Paiva de Macedo) - Ficam as partes, por intermédio de seus procuradores/advogados, intimadas para tomar ciência da Sentença dos Embargos à execução cujo dispositivo segue transcrito: III DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos embargos à execução para julgá-los PROCEDENTES e determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a atualização dos cálculos de fls. 297 com a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, devendo a contadoria do setor, com base nos novos valores, expedir Precatório e/ou alimentar o sistema de RPV.

Custas dispensadas na forma da lei.

Dê-se ciência às partes.

Natal, 10/09/2018

DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Juiz do Trabalho

SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTOS

Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0000025-47.2018.5.21.0042

Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO RONALDO DE SOUZA DA SILVA

ADVOGADO JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES(OAB: 11060/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- RONALDO DE SOUZA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário nº. 0000025-47.2018.5.21.0042

Relator : Juiz Luciano Athayde Chaves

Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido: Ronaldo de Souza da Silva

Advogados: José Luciano Fiúza Rodrigues

Custus Legis: Ministério Público do Trabalho

Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN

1. Da arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. A pretensão diz respeito ao recolhimento de FGTS, típico direito trabalhista. A declaração de invalidade do Estatuto a servidor público é de competência da Justiça do Trabalho quando o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e não há provas da submissão à concurso público. Ainda que tenha subjacente a questão relativa à transmudação do regime jurídico da CLT para o estatutário e regularidade do procedimento respectivo, o que firma a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF.

2. Da conversão do liame celetista para estatutário. Empregado público contratado antes da constituição de 1988, mas não submetido a prévio certame público. Impossibilidade de provimento de cargo público, nada obstante a validade do vínculo. Ofensa ao art. 37 da constituição federal. Situações 'sui generis'. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de interpretação conforme o texto constitucional. Os empregados públicos ditos celetistas, não admitidos por concurso antes da Constituição Federal de 1988, não podem sofrer automática conversão de suas situações funcionais por força de legislação instituidora de regime jurídico administrativo, sob pena de se ter por violado o art. 37, inciso II, CF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, tem conferido situação sui generisà hipótese do servidor beneficiado pela regra do art. 19 do ADCT, mas ainda não efetivado no serviço público mediante concurso, conferindo-lhe os direitos e vantagens do regime administrativo até que se opere o respectivo concurso (geral ou especial) de efetivação.

3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Exercente de