cartório de registro de imóveis, sendo que as despesas da revogação correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2018.
