Página 95 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Setembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
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ROBERTO BARROSO AUTOR: VITOR JORGE ABDALA NOSSEIS ADVOGADOS: VITOR JORGE ABDALA NOSSEIS - MG18827, JULIANO CESAR GOMES - MG118456 RÉUS: EVERALDO DIAS PEREIRA, LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS, ALESSANDRO MARTELLO PANNO ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO - PI14640, VALTER FERREIRA DE ALENCAR PIRES REBELO -PI2604, WILSON JOSE WITZEL - RJ094178

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Direito Processual Civil. Ação Cautelar. Corrupção e Desvio de recursos do fundo partidário. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Embargos prejudicados. 1. Trata-se de ação cautelar que tem por objetivo o afastamento de dirigentes de partido político, além do bloqueio de valores e depósito em juízo dos respectivos recursos financeiros, em face da suposta prática de atos de corrupção e de desvio de finalidade na utilização de verbas partidárias. 2. Nos termos do art. 71, caput, da Res.-TSE nº 23.546/2017, érestrita ao Ministério Público Eleitoral e aos partidos políticos a legitimidade ativa para propor ação que tenha como causa de pedir: (i) irregularidade relativa àmovimentação financeira; (ii) recebimento de recursos de fontes vedadas; (iii) utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário; e (iv) realização de gastos que esteja sendo cometida, ou na iminência de ser cometida, por partido político. 3. No caso, ex-dirigente partidário não possui legitimidade para propor ação cautelar que busque apurar conduta interna de partidos políticos na gestão e utilização de seus recursos financeiros. Além disso, o MPE não manifestou interesse em assumir a titularidade da ação. 4. Não incidência de sanção pecuniária por litigância de má-fé, uma vez que não se comprovou que a conduta do requerente se subsume a qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Além disso, a questão em discussão versa sobre Direito Eleitoral, cujo interesse público épreponderante, logo o acesso àJustiça Eleitoral égratuito, sem condenação em honorários advocatícios (art. , LXXVII, da CF/1988 e art. , V, da Lei nº 9.265/1996). 5. Ação cautelar extinta sem julgamento do mérito. Embargos de declaração prejudicados pela perda superveniente do seu objeto.

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, fundada no art. 71 da Resolução nº 23.464/2015, que tem por objetivo: (i) o afastamento dos dirigentes partidários do Partido Social Cristão –PSC; (ii) o bloqueio de valores existentes na conta do partido político; (iii) o depósito judicial dos recursos financeiros oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral das Eleições 2018 até o final das investigações ou nova ordem; (iv) a quebra de sigilo bancário de dirigentes partidários do PSC; e (v) diligências junto a outros órgãos visando apurar a prática de eventuais crimes (ID 204936).

2. O requerente alega que o atual presidente do PSC está envolvido com atos de corrupção e desvio de finalidade de verbas partidárias, havendo omissão e conivência de alguns membros do diretório nacional em relação às condutas delituosas. Aduz, ainda, que existe um processo de auditoria externa nas contas do PSC em tramitação no TSE, autuado sob o nº 0602905-61.2016.6.00.0000.

3. Em 03.05.2018 indeferi a liminar. Contra a decisão a parte autora interpôs embargos de declaração, em que sustenta a existência de omissão quanto a pedidos de comunicação de órgãos públicos visando àinstauração de procedimento investigatório contra os requeridos (ID 251559). O requerente apresentou, ainda, pedido de reconsideração da liminar sob a alegação de conhecimento de novo fato consistente na contratação de escritório de advocacia pelos requeridos com uso de verbas partidárias, a fim de patrocinar a defesa de um filiado em causa que não tem qualquer relação com a agremiação (ID 256746).

4. O Partido Social Cristão –PSC apresentou contestação, postulando a: (i) sua admissão no polo passivo da demanda e (ii) improcedência da ação, com condenação por litigância de má-fé e honorários de sucumbência (ID 207335).

5. Os requeridos apresentaram contestação pleiteando: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando incompetência absoluta do TSE, ilegitimidade ativa do demandante e inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) improcedência da ação; e (iii) condenação do autos por litigância de má-fé e honorários de sucumbência (ID 258740). Apresentaram, ainda, contrarrazões aos embargos de declaração (ID 266150).

6. O MPE opinou pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos (ID 307826).

7. Éo relatório. Decido.

8. De início , defiro o ingresso do Partido Social Cristão –PSC na ação como litisconsorte passivo necessário. No caso, verifico que atos internos de dirigentes partidários e a respectiva administração dos recursos financeiros são objeto de questionamento nesta ação cautelar. Logo, resta claro o nexo de interdependência entre o seu interesse, a relação jurídica controvertida e a