Página 107 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2018

. 08 E NASCIMENTO DE SEU FILHO AS FLS. 09, NAS QUAIS CONSTA QUE O S GENITORES EXERCIAM A PROFISSAO DE LAVRADORES. TODAVIA, DURANTE O PERIODO DE CARENCIA, OU SEJA, NOS 10 (DEZ) MESES ANTERIORES AO NASCIMENTO DO FILHO, FICOU COMPROVADO INUMERAS ANOTACOES DE EMPRE GO URBANO DO MARIDO DA REQUERENTE, QUE PRESTAVA SERVICOS AO MUNIC IPIO DE BURITINOPOLIS/GO (FLS. 24). O FATO DA REQUERENTE E SUA FA MILIA RESIDIR NA ZONA RURAL NAO FAZ PROVA DO EXERCICIO DE ATIVIDA DE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, OUVIDA EM J UIZO INFORMOU QUE SEU ESPOSO EXERCIA O CARGO DE MOTORISTA NO MUNI CIPIO DE BURITINOPOLIS. ASSIM, CARACTERIZADO O VINCULO DE TRABALH O URBANO, PRESUMO QUE A SUBSISTENCIA ADVINHA DAS RELACOES DE EMPR EGO, E NAO DA LIDA RURAL. A REQUERENTE NAO DEMONSTROU OS FATOS AD UZIDOS NA INICIAL, PORTANTO, NAO DESINCUMBIU-SE DO SEU ONUS PROCE SSUAL, CONSOANTE ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L. NAO COMPROVADO O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERIODO EQU IVALENTE A CARENCIA EXIGIDA A CONCESSAO DO BENEFICIO, O SALÁRIO-M ATERNIDADE PLEITEADO E INDEVIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN TE O PEDIDO INICIAL, E O FACO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORARIOS, UMA VEZ QU E FORAM DEFERIDOS A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARI A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS.. NADA MAIS, DO QUE PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E

ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU __________, JUIZ S UBSTITUTO, O DIGITEI. JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 197245-56.2015.8.09.0005

AUTOS NR. : 164 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ADENICE CAETANO DA ROCHA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS

DESPACHO : AUTOS N 0197245-56.2015.809.0005 (201501972450) REQUERENTE: ADENI CE CAETANO DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS REQUE RIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _______________________ _________________________________________ TERMO DE AUDIENCIA DE C ONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 20/09/2018, AS 14:38 HORAS , NA COMARCA DE ALVORADA DO NORTE/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRES ENTE O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, PEDRO HENRIQUE GUAR DA DIAS, PRESENTE A PARTE AUTORA ACOMPANHADA DE ADVOGADO, FOI PEL O MM. JUIZ ABERTA A AUDIENCIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA SENTENCA : SALÁRIO-MATERNIDADE - PRESCRIÇÃO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE CONCESSAO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, PROPOST A POR ADENICE CAETANO DA ROCHA EM FACE DO INSS, CUJAS PARTES ESTA O DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. COM A INICIAL (FLS. 02/04),

VIERAM OS DOCUMENTOS (FLS. 05/35). CITADO, O INSS CONTESTOU A AC AO (FLS. 38/40) E DOCUMENTOS (FLS. 41/47). E O RELATORIO. DECIDO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSAO ENCONTRA-SE PRESC RITA. CONSIDERANDO QUE O SALÁRIO-MATERNIDADE PREVISTO NO ARTIGO 7 1 DA LEI 8.213 /91 (COM REDACAO DADA PELA LEI 9.528/91) NAO APRES ENTA PRAZO EXPRESSO PARA REQUERIMENTO, APLICA-SE AO BENEFICIO O P RAZO DE PRESCRIÇÃO COMUM AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. A

PRESCRIÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INCLU INDO NESTE CONCEITO AS AUTARQUIAS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO IN DIRETA DA UNIÃO FEDERAL) OCORRE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO

ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM, CONSOANTE PREVE O ART. 1 , DO DECRETO 20.910 /32. NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE OCORREU EM 03 DE J ANEIRO DE 2010, CONSISTINDO O FATO GERADOR DO BENEFICIO VINDICADO , QUE PROLONGAR-SE-IA POR 120 DIAS, SENDO A ULTIMA PRESTACAO DEVI DA VENCIDA EM MAIO DE 2010. COM O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO A DMINISTRATIVO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2010 (FLS. 35), OCORREU A INTE RRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 9 DO DE