Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de quando incidirão na forma do disposto em seu artigo 406.

VII - Apelação parcialmente provida. (TRF3, Apelação Cível 2018189/SP 0003019-19.2000.4.03.6103, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em23.06.2016). (grifou-se).

Com efeito, o contrato de penhor firmado entre as partes caracteriza-se como contrato de adesão, de modo que a autora, em razão de sua hipossuficiência e necessidade financeira, sujeita-se às cláusulas previamente estabelecidas, sem oportunidade de questionamento.

Ainda na linha da jurisprudência pátria, tem-se que a existência de cláusula que inegavelmente beneficia uma parte em detrimento da outra não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário, o que enseja a sua nulidade, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que também ser a jurisprudência pacífica ao excluir a avaliação realizada unilateralmente pela CEF em indenização fixada em contratos pignoratícios, verbis:

APELAÇÃO. PENHOR. ROUBO. INDENIZAÇÃO PELO REAL VALOR DAS JOIAS. LAUDO PERICIAL.

1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.

2. Em se tratando de roubo de joias empenhadas, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a avaliação realizada unilateralmente pela CEF não pode prevalecer, devendo ser adequada

o real valor de mercado dos bens subtraídos.

3. Prevalência do laudo pericial oficial.

4. Apelação dos autores provida. (TRF3, Apelação Cível 951731/SP 0022094-53.2000.4.03.6100, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em30.07.2018). (grifou-se).

Nesse contexto, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de indenização no importe de 1,5 da avaliação realizada pela CEF (cláusula 12.1 dos contratos de mútuo com garantia de penhor e amortização única), estipulada no contrato nº 0345.213.00039547-2 e no contrato nº 0345.213.00012857-1.

2.2. Danos materiais

No tocante aos danos materiais, estes consistentes no que efetivamente se desfalcou do patrimônio da autora/cliente com a subtração das joias (danos emergentes), verifico que durante o tramite processual não houve pedido de perícia para arbitrar o real valor de mercado, referente às peças (joias).

Diante da inexistência da comprovação do real valor de mercado dessas joias, deverá ser apurado - por perícia técnica indireta em liquidação do julgado, deduzida a importância ressarcida administrativamente e eventuais direitos de crédito da CEF, nos termos contratados.

Nesse norte aponta a orientação jurisprudencial, cito exemplo, verbis:

DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. (omissis).

2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, e sendo incontroverso que o bem dado em garantia foi subtraído das dependências da CEF quando já estava sob sua guarda, a CEF tem o dever de indenizar seu cliente. Contudo, resta definir o montante a ser indenizado, o que primeiro leva à análise da validade de cláusula de ressarcimento prevista no contrato celebrado e, se invalidada tal cláusula, à fixação do critério correto para apurar o quantum de reparação do dano sofrido pela parte autora.

3. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação (150%), deduzido o débito contraído.

4. Sobre a validade dessa cláusula contratual, se de um lado é verdade que em regra não se pode presumir vício de vontade na celebração de contratos como o presente, e que o valor aceito pelas partes em princípio deve ser aceito em respeito à segurança jurídica (pacta sunt servanda), de outro lado também é correto afirmar que a submissão das instituições financeiras ao regime de proteção ao consumidor (vale reafirmar, garantia fundamental inscrita no art. , XXXII, e § 1º da Constituição e implementada na CDC, aplicável às instituições financeiras nos moldes da Súmula 297 do E.STJ) leva à necessária interpretação considerando a hipossuficiência dos clientes e, sobretudo, a considerar todo o contexto e prática das operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que em regra traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira).

5. Observando todos esses elementos e especialmente as escolhas de proteção do consumidor feitas pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC.

6. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. Como bens dados em penhor são diversificados, podendo apresentar estados multivariados de uso e de conservação, o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF.

7. Para essa perícia indireta servirão de parâmetros o consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem desaparecido.

8. O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 6% ao ano a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC.

9. Apelação provida. (TRF3, Apelação Cível 1268095/SP 0004672-11.2004.4.03.6105, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 31.01.2018). (grifou-se).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOAIS EMPENHADAS. VALOR DE MERCADO. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557, DO CPC.

1. A teor do disposto no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior.

2. Na hipótese, a decisão agravada deu provimento à apelação interposta pela CEF para reformar a sentença de fls. 185/190 e julgar improcedente o pedido de indenização pelo roubo de joias empenhadas, pelo valor de mercado, sob o fundamento de que o autor não comprovou que o valor pago pela ré não corresponderia ao "valor de mercado" das peças dadas em garantia. 3. O agravo interposto pela parte autora merece provimento para manter a sentença de procedência do pedido e condenar a ré ao pagamento de indenização pelo valor de mercado das joias empenhadas.

4.Vê-se que constam dos autos diversos documentos, notadamente os de fls. 18/19, a indicar a procedência e o valor dos objetos que se perderam, inclusive o "relógio de meu uso de ouro com as minhas iniciais" (fl. 18), presenteado pelo finado Comendador Theodoro de Souza Campos Junior (Cautela das peças dadas em garantia, no total de cem gramas e três decigramas de ouro, Escritura de Testamento, nota indicando doação de diversos objetos ao autor, Nota Fiscal do referido relógio adquirido em 30.04.28, dados biográficos do falecido Comendador, testemunho de Vera Cristina de Souza Campos Fernandes, sobrinha do Comendador Theodoro de Souza Campos Junior - fls. 10, 12/17, 19, 22/26, 97/98).

5. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o valor da indenização deve ser apurado na fase de liquidação, com a análise precisa dos bens que se perderam, à luz dos documentos constantes dos autos, ocasião, ainda, em que as partes terão oportunidade de discutir o valor das peças, com apresentação de laudos periciais e demais elementos de prova que entenderem necessários.

6. O risco de a liquidação resultar negativa é improvável, na medida em que é sabido que o valor da avaliação das joias, feita por ocasião da celebração do contrato, é apurado considerando somente o peso do metal precioso, sem considerar quaisquer outros elementos que, em uma situação normal de venda e compra, seriam levados em conta, quais sejam, origem, qualidade do metal e das pedras, fabricante, design, etc.

7. Em virtude do desaparecimento do bem não há que se falar em avaliação direta da joia, de modo que se mostra indispensável a apuração do valor da indenização mediante o exame dos documentos acostados aos autos, onde constam as características de cada joia empenhada, exame esse que deverá ser realizado por profissional capacitado, propiciando, após a apresentação do laudo, a manifestação das partes, até se chegar ao valor adequado a ser desembolsado pela CEF.

8. O contrato de penhor celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, de modo que resta inquestionável que o autor não teve oportunidade de discutir a respeito das cláusulas previamente estabelecidas no contrato, tendo que se sujeitar a elas, pois, encontrando-se em situação de premente necessidade financeira, ao contrato se submeteu com a esperança de um dia poder resgatar os bens deixados em garantia, assim que quitada a dívida.

9. A existência de cláusula que beneficia, sem qualquer sombra de dúvida, uma das partes, em prejuízo da outra, não pode prevalecer, tampouco ser confirmada pelo Judiciário, que detém a atribuição de ajustar as desigualdades porventura existentes nos referidos contratos.

10. É de se afastar a aplicação da referida cláusula (Cláusula Terceira - Da Garantia, fl. 10), para que seja resguardada ao autor a justa indenização pelos bens que deixou em garantia, não cabendo, assim, a aplicação do direito comum, porque limitador da inquestionável responsabilidade da ré. Aliás, tal proceder por parte da ré está vedado pelo princípio da bo -fé, resguardado no Código de Defesa do Consumidor e no atual Código Civil.

11. A CEF integra a administração pública indireta, encontrando-se vinculada, portanto, ao princípio da moralidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal.

12. Verificada a obrigação do credor pignoratício de ressarcir o prejuízo causado ao devedor, deve-se compreendê-la à luz do Código de Defesa do Consumidor, como sendo a mais ampla e realista possível.

13. A avaliação unilateral das joias, realizada por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos legais, previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916, então vigente.

14. A questão não dispensa o reexame na via judicial, na medida em que cabe ao Judiciário coibir os abusos por ventura existentes em contratos de tal natureza.