CIENCIA. O FEITO TEVE CURSO REGULAR, NAO APRESENTA IRREGULARIDADE S FORMAIS, ESTA BEM INSTRUIDO, ESTANDO, POIS, APTO A ANALISE DO S EU OBJETO. EM RELACAO A PREJUDICIAL DE MERITO, RAZAO NAO ASSISTE AO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIO R AO PRAZO QUINQUENAL. ASSIM SENDO, AFASTO A PREJUDICIAL DE MERIT O. INICIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE O BENEFICIO PLEITEADO VISA E XCLUSIVAMENTE QUE AS PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIENCIA QUE NAO POSSUEM MEIOS DE PROVER SUA SUBSISTENCIA E NEM DE TE-LA P ROVIDA POR SUAS FAMILIAS POSSAM ATENDER AS SUAS NECESSIDADES MAIS
URGENTES COM ALIMENTACAO E VESTUARIO COM O MINIMO DE DIGNIDADE, ATE O MOMENTO EM QUE ESTIVEREM APTAS A EXERCER ALGUMA FUNCAO NO M ERCADO DE TRABALHO. ASSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABEL ECEU EM SEU ARTIGO 203, QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURID ADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: () V A GARANTIA DE UM SALÁRIO-MI NIMO DE BENEFICIO MENSAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E A O IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUT ENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LE I. A LEI 8.742, DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA AS SISTENCIA SOCIAL LOAS , VEIO REGULAMENTAR O INCISO V, DO ARTIGO 2 03, DA NOSSA CARTA MAGNA. ATENDENDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAC AO DESTA NORMA LEGAL, FOI PUBLICADO EM 08.12.95, O DECRETO 1.744.
POSTERIORMENTE, A LEI 9.720, DE 30.11.98, TROUXE ALTERACOES AO A RTIGO 20 DA LEI 8.742/93, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA OBTENC AO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA
