previsão contratual, requisito indispensável para que tal prática seja autorizada legalmente:"...nos contrat os firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente J de 22/08/2005). VI -Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento." (TRF 1ª Região; AC 00086981820104013803; Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; publicado no e -DJF1 em 29/07/2015)
Com efeito, verifico que a dívida cobrada nos presentes autos origina-se do: a) Contrato de Relacionamento para Abertura de Conta Corrente e Adesão a Serviços, Crédito Direto Caixa - CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE n.º 19.1XXX.107.0XX9559-60, firmado entre as partes, por meio do qual a autora concedeu empréstimo em dinheiro, depositando o valor contratualmente estabelecido diretamente na conta de titularidade da parte ré; b) Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF) n.º 1XXX.001.0XX29746-9, firmados entre as partes, por meio do qual a autora concedeu a liberação de limite de cheque especial no valor de R$ R$ 5.350,00, na conta de titularidade da parte ré; c) Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartões de Crédito nº 5126.82XX.XXXX.1350.
Quanto ao Crédito Direto Caixa - CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE n.º 19.1XXX.107.0XX9559-60, a CEF deixou de elencar aos autos o contrato firmado pela Ré. Entretanto, instruiu a inicial com os Demonstrativos de Débito e Evolução da Dívida (fls. 48/49), dos quais constam os dados dos contratos (data, prazo, juros e valor), Demonstrativo de Evolução Contratual (fls. 14/18), bem como Sistema de Histórico de Extratos (fls.24/25) referente à Conta Corrente do Réu (Agência 1334, CC 29.746-9), documentos que devem ser tomados como verdadeiros e suficientes à comprovação da existência do débito, já que não contestados pela parte ré.
