MP, SENDO POR ESTE REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOLICITE A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MANIFESTAÇÃO DO MP REQUERENDO A EXECUÇÃO E A PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E PROCEDA-SE A ABERTURA DA FACE EXECUTIVA DA SENTENÇA DESTES AUTOS. 4 – CONSIDERANDO OS ERROS FREQUENTES DE CADASTRAMENTO DE PARTES PELO SETOR DE ATENDIMENTO, DETERMINO QUE SE RETIFIQUE O CADASTRO PARA FAZER CONSTAR CORRETAMENTE COMO REQUERENTE O AGENTE DE PROTEÇÃO, RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 194, DO ECA. OFICIE-SE AO SETOR DE ATENDIMENTO, PARA QUE DORAVANTE FAÇA CORRETAMENTE O CADASTRO NO SCP E PARA CORRIGIR TODOS OS PROCESSOS DE APURAÇÃO DESTA NATUREZA, OBSERVANDO QUE OS REQUERENTES SÃO OS ÓRGÃOS OU PESSOAS DESCRITOS NO REFERIDO ARTIGO. TRANSCREVA-SE NO OFÍCIO O TEXTO DO ART. 194 E PARÁGRAFOS, DO ECA.
PROVIDÊNCIA
PROC.: 201811600032
