5.1. Descumprimento ao art. 8º, § 1º, I, da LAI c/c 8º, caput, da IN nº
52/2017/TCE-RO por não disponibilizar seção específica com os dados
sobre estrutura organizacional (organograma) (item 4.1.1 deste Relatório Técnico e item 2, subitem 2.1.1 e 2.1.2 da Matriz de Fiscalização).
