ENTENDEM OS TRIBUNAIS PATRIOS: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRI VATIVA DE LIBERDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. INCIDENCIA DO ART. 44, 4, D O CÓDIGO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO S QUANDO SOBREVEIO A NOTICIA DE NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO. DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENT O DAS CONDICOES IMPOSTAS, CORRETA A DECISAO SINGULAR QUE CONVERTE U AS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMO S DO ART. 44, 4, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (AGRAVO N 70057208654, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIC A DO RS, RELATOR: NAELE OCHOA PIAZZETA, JULGADO EM 28/05/2014; DA TA DE PUBLICACAO: 10/07/2014) DESSE MODO, NA FORMA DO ARTIGO 181,
1, ALINEA D, DA LEP, RECONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS AO REEDUCANDO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, COM VI STAS A ESTABELECER O CUMPRIMENTO DA PENA, COMO TAMBEM PARA PRESER VAR A EFICACIA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, JULGO PERTINENTE UMA ATUACAO DO PODER JUDICIARIO. DESSE MODO, VISLUMBRO PRESENTES, NO MOMENTO, MOTIVOS SUFICIENTES PARA DECRETAR A PRISÃO DO SENTENCIAD O, COM BASE NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS ACIMA. POR TODO O EXPOST O, DECRETO A PRISÃO DE ROBERTO VIEIRA DA SILVA. EXPECA-SE O COMPE TENTE MANDADO DE PRISÃO, COM PRAZO DE VALIDADE ATE 09/10/2021. CU MPRIDO O MANDADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE
