a contestação de fls. 275/298. Expediente necessário.
ADV: RODRIGO SARAIVA MARINHO (OAB 15807/CE) - Processo 015XXXX-72.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRANTE: Rt Panificação e Comércio de Alimentos Ltda - IMPETRADO: Secretário Municipal de Finanças de Fortaleza/ce (sefin) - Recebidos Hoje. Intime-se o impetrante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar réplica às informações do impetrado às fls.216/237 e a manifestação do Município de Fortaleza às fls.264/285. Expediente Cabível.
ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE) - Processo 015XXXX-85.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Pontes Supermercado Ltda - IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará - Recebidos hoje. Intime-se a parte impetrante, para, querendo, replicar no prazo legal as informações prestadas às fls. 47/74. Expediente necessário.
