INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES EFETIVAMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS EVENTUAIS E DAQUELAS COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE INDICAM, PARA ALÉM DO SALÁRIO BASE, O PAGAMENTO DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO TRABALHO CURSO NOTURNO”, “AUXÍLIO-TRANSPORTE” E “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - L.C. 1078/08”, TODAS DE CARÁTER EVENTUAL INADMISSIBILIDADE.GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO GTCN, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85, PAGA SOMENTE AO SERVIDOR QUE EXERCE O MAGISTÉRIO NO HORÁRIO NOTURNO E, PORTANTO, UMA VEZ CESSADA ESTA CONDIÇÃO, INTERROMPE-SE SEU RECEBIMENTO.BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - L.C. 1078/0 - LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 1.078/2008 ESTABELECEU O CARÁTER EVENTUAL DA VERBA (ARTIGO 2º, § 1º).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Jose Aliaga Ozi (OAB: 275784/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-45.2017.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ductor Implantação de Projetos S.A. - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENAI PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APURAÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA SENAI - INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS ECONÔMICOS, CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 60.466/67 QUE NÃO INTERFERE NA QUESTÃO. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL SENAI QUE DEVE PROCEDER AO NECESSÁRIO PARA SUA APURAÇÃO DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS EMPRESA APELANTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADES LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI Nº 4.481/42, QUE ESTABELECE QUE “É DEVER DOS EMPREGADORES DA INDÚSTRIA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DO SENAI, DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E REGIMENTAIS E, BEM ASSIM, DAS INSTRUÇÕES E DECISÕES RELATIVAS À APRENDIZAGEM.’’. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fábio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-93.2017.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valparaíso - Apte/Apdo: Estado de São Paulo -Apdo/Apte: Antonio Amado Martins - Magistrado (a) Paulo Dimas Mascaretti - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da Fazenda do Estado e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUE BUSCA PRESERVAR OS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADOS, BEM COMO OS BLOCOS AQUISITIVOS DE LICENÇA PRÊMIO, CONSIDERADO, COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA QUE COMPORTA REPARO NO QUE TOCA AO PRIMEIRO PERÍODO DE AFASTAMENTO, TENDO LUGAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DA LE 10.177/98 SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PERÍODO ART. 38, IV, DA CF QUE SE APLICA APENAS NA HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, INEXISTINDO QUALQUER DISPOSIÇÃO ACERCA DO PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ANTERIOR AO PLEITO ELEITORAL LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, QUE, ADEMAIS, AO IMPOR O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, GARANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, NÃO MENCIONANDO OUTRAS VANTAGENS NORMAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE RESTITUIÇÃO QUE, DE OUTRO LADO, NÃO É DEVIDA NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ, PELO SERVIDOR, DE VALORES DECORRENTES DE POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA FESP NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
