RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (grifos aditados).
Dessa forma, considerando que o presente processo foi ajuizado antes da entrada em vigor da lei 13.467/17, não se aplica o art. 791-A, da CLT.
Incabível, assim, a condenação em honorários advocatícios, haja vista não estarem preenchidos os requisitos legais, concomitantemente, quais sejam, ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita estando assistido pelo Sindicato da categoria, pois na Justiça do Trabalho os honorários não são devidos pela mera sucumbência (Súmulas n. 219 e 329 do TST e Súmula n. 17 do TRT da 9ª Região).
