previsto no "Manual dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS e das contribuições Sociais" da CEF.
O magistrado de origem autorizou a reclamante a levantar o saldo existente em sua conta fundiária, proveniente dos depósitos realizados pela ECT, com os seguintes fundamentos:
"DO LEVANTAMENTO DO FGTS PELA RECLAMANTE -SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - RECOLHIMENTOS DO PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDA À ECT
