b) Validade expressa emdiaSAno;
c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando a Portaria Interministerial nº 10/2018, ou Arts. 14, I, c ou Art. 30, I, c da Lei 13.445/2017;”
Conforme se denota do documento Id n.º 11183034, verifico que a parte impetrante possui protocolo expedido pela Polícia Federal, conforme disposto no artigo acima transcrito.
