Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Requer, ao final, "que seja recebido e provido o presente recurso especial, para reformar o v. acórdão do E. Tribunal 'a quo', a fim de que a condenação a título de honorários advocatícios seja determinada entre o percentual de 10% a 20% do valor da causa, tendo em vista não ter valor de condenação, afastando a sucumbência recíproca, de acordo com o que determina o artigo 85, parágrafo 1 e 14º, do Código de Processo Civil" (fl. 249e).

Com contrarrazões (fls. 273/276e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 277e), foi interposto o presente Agravo (fls. 279/285e).

Com contraminuta (fls. 288/290e).

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, o entendimento desta Corte é uníssono no sentido de que "aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017).

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. A Corte Especial comunga de entendimento há muito pacificado: não admitido o recurso especial na origem e não providos os agravos (em recurso especial e o sucessivo regimental) nesta Corte, não cabem embargos de divergência, mesmo que a fundamentação perpasse pelo exame do mérito. Súmula n. 315/STJ.

3. Também é pacífica a posição de todos os órgãos fracionários do STJ não ser possível, em sede de recurso especial, rever critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência. Súmula n. 7/STJ .

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 954.045/RJ, Rel.