Página 1 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 6 de Novembro de 2018

Diário da Assembleia

ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE GOIÁS

ANO LXXIX GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 NUM.: 12.969

ATOS DO PRESIDENTE

LEI Nº 20.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui o Dia Estadual do Evangelho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Evangelho, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE -LEI Nº 20.316, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Declara o rodeio de animais como prática desportiva e cultural do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O rodeio de animais fica considerado como atividade desportiva e cultural do Estado de Goiás.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideramse rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal.

Art. 3º A prática do rodeio de animais deve ser realizada conforme o disposto nas Leis federais nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, nº 10.519, de 17 de julho de 2002, e nº 10.220, de 11 de abril de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE -LEI Nº 20.317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.

§ 1º O caput deste artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo Estadual.

§ 2º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido ao órfão ou abrigado beneficiário apenas uma vez.

§ 3º Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão ou abrigado estiver inscrito, deverão ser obrigatoriamente cumpridas.