Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

extraordinário, por configurar ofensa indireta à § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

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