extraordinário, por configurar ofensa indireta à § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
extraordinário, por configurar ofensa indireta à § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.