Página 350 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Novembro de 2018

PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de SEBASTIANA XIMENES GOMES, declarando-a incapaz de exercer, sem a atuação de sua curadora, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, e, de acordo com art. 755, I, do CPC, nomeio-lhe como curadora, VILMA DE FATIMA XIMENES GOMES. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa, com endereço, bem como, informação de sua incapacidade civil absoluta. Quando do cumprimento da presente sentença, atente a ilustre gestora para que seja imediatamente oficiado o Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta comarca, nos moldes determinados pela Lei de Registros Publicos de nº 6015/73: Art. 89. No Cartório de 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33, declarando-se: 1º) data do registro;

2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do juiz que o preferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. Deve ainda o curador prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Ciência do MP e à Defensoria Pública. Sem custas. P. R. I. C.

2ª Vara

Intimação

Despacho Classe: CNJ-14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1001071-69.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ELIAS MALEK HANNA OAB - RO0000356A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (REQUERIDO)

PETROLEO SABBA SA (REQUERIDO)

Magistrado (s):

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE COMODORO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO Nº -1001071-69.2018.8.11.0046 Requerente: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Requerido: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A Requerido: PETROLEO SABBA PA Data e horário: sexta-feira, 8 de novembro de 2018, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, obedecidas as formalidades legais, foram constatadas as presenças conforme acima. DELIBERAÇÕES Vistos. Tendo em vista que o não recolhimento das custas, o que demonstra o não interesse na produção de provas, devolvo a presente missiva à Comarca de origem consignando nossas homenagens. Cumpra-se. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento. Eu, Gabriel Felipe de Arruda Ferreira, digitei. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 61919 Nr: 3789-66.2012.811.0046

AÇÃO: Cautelar Inominada->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BRASCAMPO INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA- ME, FABIANA PEGORER

PARTE (S) REQUERIDA (S): AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO SANTANA NESTORIO -OAB:18406/A, GASTÃO BATISTA TAMBARA - OAB:12529-A MT, MAURO ROSALINO BREDA - OAB:MT/14.687, VALESKA FERNANDA DA CÂMARA LINHARES - OAB:MT/14988A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE AUGUSTO BERTOLUCI -OAB:82628

Vistos.

Certifique-se se a ação principal foi proposta no prazo legal.

Em seguida, autos conclusos.

Cumpra-se com urgência por tratar-se de feito afeto à Meta 2/2018 do CNJ.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 63796 Nr: 1947-17.2013.811.0046

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BRASCAMPO INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA- ME

PARTE (S) REQUERIDA (S): AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO SANTANA NESTORIO -OAB:18406/A, GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - OAB:12642

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE AUGUSTO BERTOLUCI -OAB:82628

Vistos.

Cumpra-se o despacho proferido no feito em apenso.

Às providencias.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 66291 Nr: 38-03.2014.811.0046

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE (S) REQUERIDA (S): LUCIENE TAVARES VIANA, RICK CHARLES LINHARES DIAS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA - OAB:11343-B/MT, MILTON DO PRADO GUNTHEN -OAB:3976

Tendo em vista que não foi publicado, impulsiono o feito para intimar os réus do despacho: Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 06 de dezembro de 2018, às 13h30min. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 117783 Nr: 1049-28.2018.811.0046

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: CLAUDIA DAS GRAÇAS NUMINATTO

PARTE (S) REQUERIDA (S): RODRIGO CASTRO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - OAB:20590/O-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CANDIDO OCAMPO FERNANDES - OAB:780, HEITOR VANSAN MUNIZ - OAB:20939/O, IGOR AMARAL GIBALDI - OAB:6521/RO, MARINEUSA DE OLIVEIRA -OAB:23.952/O-MT

Vistos.

Declaro encerrada a instrução.

Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes para apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos