1. Agrava-se de decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, interpostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL e pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 76, IV, DA PORTARIA DNAEE 466/1997. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA RELATIVA A OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO USUÁRIO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação civil pública, haja vista a participação do Ministério Público Federal no polo ativo, cuja legitimidade foi o fator determinante para a sua fixação, nos termos do art. 109, I da Constituição da República.
