E EMBARGOS DECLARATORIOS, ESTES DEVEM SER REJEITADOS. EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO AP. CIVEL N 6449-19 .2005.8.09.0051 PRIMEIRA CÂMARA CIVEL REL. DRA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - DJ 859 DE 13/07/2011). POIS BEM, PRETENDE A DEFE SA O RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE OMISSAO/CONTRADICAO ARGUMENT ANDO A NULIDADE DO JULGADO EM RAZAO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, POR FIM, DAS AS PENAS APLICADAS. NAO VEJO REPAROS A SE REM FEITOS NA SENTENCA CONDENATORIA PROLATADA NOS AUTOS, ATE PORQ UE, AS AFIRMACOES TRAZIDAS PELA DEFESA SE CONFUNDE COM MATERIA DE
MERITO, PROPRIA DE RECURSO DE APELACAO, VISTO QUE PRETENDE COM A S ALEGADAS OMISSOES/CONTRADICOES SE EXIMIR DA CONDENACAO QUE LHE FOI IMPOSTA E/OU MODIFICAR AS PENAS APLICADAS. SOBRE A ALEGACAO D E INEPCIA DA DENUNCIA, VERIFICO, CONTRARIAMENTE AO QUE SUSTENTOU O EMBARGANTE, A PECA INICIAL DE ACUSACAO DESCREVEU E CLASSIFICOU O CRIME COM TODOS OS ELEMENTOS E CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICOU O REU , INDIVIDUALIZOU SUA CONDUTA, INFORMOU QUANDO OS FATOS OCORRERAM E APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. SOBRE A ALEGACAO DE DESCUMPRIMEN TO DO ARTIGO 304,4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARGUMENTA QUE O T ERMO DE INTERROGATORIO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, NAO
