REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/BA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E EC Nº 47/05 AOS MILITARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAA PERMANÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES NA REFERÊNCIAANTERIOR - ART. 8º DA LEI 7.145/97 C/C 8º, I DA LEI 12.566/12. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GAPM COM A EXTINTA GFPM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
050XXXX-96.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
