NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% E NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.
2. Embargos de Declaração rejeitados". (fls. 267/273)
