Originário: 050XXXX-17.2016.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MAQUINAS ELETRONICAS PROGRAMÁVEIS ¿ PEÇAS INTEGRANTES. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS COMPONENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.
