antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.
Assim, é plenamente aplicável, ressalvadas discussões jurídicas específicas a serem dirimidas.
No tocante às regras de direito material, estas terão implicações nas relações jurídicas que regem a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
