Página 7414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO (fl. 99).

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I, do Código de Processo Civil/73. Sustenta que deve atuar como curadora especial dos menores.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 143-202.

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