Colaciono, na oportunidade, jurisprudências que coadunam à matéria debatida, o que por si só, demonstra que a escala diferenciada, realizada por servidor público, não autoriza o pagamento de horas extras, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VIGIA NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME DE TRABALHO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE REPOUSO. LIMITAÇÃO DE 40H SEMANAIS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O PARÂMETRO SEMANAL. ADOÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS MENSAIS TRABALHADAS. INCOMPATIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA DE TRABALHO COM O SISTEMA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA GOZADO DE FORMA DILUÍDA DURANTE O PERÍODO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE HORA EXCEDENTE TRABALHADA. DIREITOS CORRELATOS ÀS HORAS EXCEDENTES INEXISTENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - AC: 6106543 PR 0610654-3, Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/11/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 270). Grifo .
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE JORNADA DE 7 DIAS DE TRABALHO POR 7 DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR FIXO. CONTRACHEQUES QUE INDICAM EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO EXCESSO DE JORNADA E AO TRABALHO NOTURNO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS A MENOR. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 006XXXX-38.2010.8.05.0001, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/07/2016 ) (TJ-BA - APL: 00603083820108050001, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016). Grifo .
