Página 2317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200.

2. Ainda em acordo com a posição sedimentada pelo referido Órgão, "Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ (Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e. Corte Superior)."(CC 95.220/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 1º/10/2008).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 118.348/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe 22/3/2012).

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual, a suscitante.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(3073)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.164 - SP (2018/0251101-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : ROBERTO FRANCISCO DIAS

ADVOGADOS : SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO - SP247922 VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

LIMEIRA - SP

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência com pedido de tutela provisória que tem ROBERTO FRANCISCO DIAS como suscitante e, como suscitados, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP, no qual tramita a Ação Civil Pública n. 1000005-74.2018.8.26.0551 – instaurada com o objetivo de recuperar imóvel público em área de proteção ambiental invadido por particulares –, em cujo bojo foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse.