Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

- Ao dar nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, a MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) inovou ao prever prazo de decadência do direito à revisão de concessão de benefícios previdenciários, de modo que atos de concessão até 27/06/1997 (inclusive) estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que essa MP entrou em vigor (precedentes do E.STJ e desta C.Corte).

- Os benefícios anteriores à MP 1523/97 terão, pois, prazo de decadência que flui a partir de 28/06/1997, vigência desta última norma referida. Os posteriores a esta data terão lapso decadencial contabilizado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que tomar conhecimento da decisão desfavorável e definitiva no âmbito administrativo.

- No caso dos autos, visto que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 28/04/1992 (fls. 15) e que a presente ação foi ajuizada em 14/05/2009 (fls. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear a revisão do benefício consubstanciada no período básico de cálculo, para fins de concessão de benefício mais vantajoso.

- Por aplicação analógica do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (na redação da Lei 11.280/2006), o juiz pronunciará a decadência de ofício.

- Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, - 1569726 - 0006215-73.2009.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013)

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora em revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.323.459-9) a partir da DER aos 24/10/2003.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P. I.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001238-75.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: MARCUS TULIO FREITAS DOS REIS

Advogado do (a) AUTOR: JO O BATISTA PIRES FILHO - SP95696

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Para realização da nova perícia, designo o dia 11.01.2019, ás 17:00 horas, emsala própria neste ForumFederal.

Saliento que a parte autora e eventuais assistentes técnicos deverão comparecer independente de intimação.

Determino que o prontuário empoder do procurador da parte autora seja juntado aos autos para prévia análise do expert.

Int.

SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de novembro de 2018.

Expediente Nº 9157

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFONICO

0001320-60.2018.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP364538 - LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA E SP348036 - HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA)

SEGREDO DE JUSTIÇA

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0008422-46.2012.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001875-97.2006.403.6103 (2006.61.03.001875-7) ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) X MARCIUS DAVID FONSECA COSTA(SP234905 - DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO E SP047032 - GEORGES BENATTI)

1. Fls. 348/349. À Secretaria para que proceda à exclusão dos antigos advogados do réu, cuja procuração outorgada foi tacitamente revogada ante a constituição de novos patronos, bemcomo para que sejamcadastrados os novos advogados por ele constituídos, Dr. DORIVAL JOSÉ PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB/SP 234.905) e Dr. GEORGES BENATTI (OAB/SP 47.032), conforme fls. 302/303.2. Cumprido o item anterior, a fimde afastar eventual alegação de nulidade, publique-se novamente a sentença de fls. 333/343.Int.AÇÃO PENAL Nº 0008422-46.2012.403.6103AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALACUSADO: MARCIUS DAVID FONSECA COSTAJUÍZA FEDERAL: DRA. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUAVistos e examinados estes autos de Processo Crime registrado sob o nº000842246.2012.403.6103, emque é autor o Ministério Público Federal, por intermédio de seu Representante Legal, e réu Marcius David Fonseca Costa.I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, combase no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA emface de MARCIUS DAVID FONSECA COSTA, brasileiro, filho de Clair Aparecido Costa e Rosalva Matos da Fonseca Costa, nascido os 26/12/1974, natural de São José dos Campos, portador do RG nº23.140.153-X-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº199.118.878-12, residente à Rua Orlando Feirabend Filho, 102, JardimAquarius, São José dos Campos, pelos fatos descritos na inicial acusatória. Consta da denúncia que o acusado, consciente e comlivre vontade de realizar a conduta proibida, omitiu informações sobre rendimentos, consistentes emdepósitos bancários de origemnão comprovada emsuas contas bancárias, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa aos anos-calendário 2002 e 2004, reduzindo, assim, o montante do tributo devido nos respectivos exercícios fiscais emR$1.100.058,75 (ummilhão, cemmil, cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), excluídos os acréscimos moratórios e punitivos, constante do Processo Administrativo Fiscal nº13864.000045/2007-41.Por fim, requereu o Ministério Público Federal a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90. Aos 11/03/2013 foi recebida a denúncia (fls.06/07). O acusado não foi localizado para ser citado (fl.14). O MPF indicou novo endereço para citação (fls.17/18), tendo sido determinada a citação (fls.20/21). Citado (fls.27 e 30), o acusado compareceu aos autos constituindo defensores (fls.22/24 e 41). Apresentada resposta à acusação às fls.43/16, comcópia às fls.62/77. Foramarroladas testemunhas às fls.59/60. Manifestação do Ministério Público Federal às fls.82/83. Às fls.85/86, encontra-se decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária, alémde designar data para realização de audiência. A defesa do acusado apresentou justificativa da necessidade da oitiva das testemunhas (fls.109/111). Intimada a defesa do acusado a manifestar-se sobre a não localização de testemunhas (fl.121), houve manifestação às fls.123/124, indicando novo endereço da testemunha (petição duplicada às fls.130/131). A defesa do acusado manifestou-se às fls.141/145, asseverando ter obtido decisão emação declaratória que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que deu origemà presente ação penal. Juntou documentos de fls.146/150. Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela suspensão do feito (fls.151/152). À fl.154 foi determinada a manutenção da audiência designada, e somente depois haver a suspensão do feito, nos termos do artigo 93, do CPP. A defesa do acusado comunicou o parcelamento do débito, requerendo a imediata suspensão do feito (fls.155/157). Juntou documentos de fls.158/166. Em26/08/2014, foi designada nova data para realização da audiência, e expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para obtenção de informações sobre o parcelamento (fls.167/168). O acusado apresentou justificativa do não