Página 12 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 6 meses

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, II, CRFB/88);

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (artigo 201,VIII, da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

CONSIDERANDO que o artigo 70 do ECA dispõe que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos , , caput, e parágrafo único, alíneas b, c e d, 18, 86, 90, inciso IV,101, inciso VII, e 259, parágrafo único, todos do ECA, bem como no artigo 227, caput, da CRFB/88, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Poder Público, de todos os direitos fundamentais garantidos na legislação nacional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos , parágrafo único, alínea c, 87, I, e 259, parágrafo único, todos do ECA, que, com base no artigo 227, caput, da CRFB/88, asseguram à criança e ao adolescente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas que, para tanto, devem se adequar aos princípios e diretrizes previstos na citada legislação especial;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela implementação de ações, serviços e programas destinados ao atendimento e à proteção integral de todas as crianças e adolescentes cabe, antes de mais nada, ao Poder Público (conforme artigo , caput, do ECA, e artigo 227, caput, da CRFB/88), que, para tanto, deve adequar sua estrutura e seu orçamento (artigo , parágrafo único, alíneas b, c e d, da CRFB/88, e artigo 259, parágrafo único, do ECA);

CONSIDERANDO que, em averiguações de ofício e em razão das funções ministeriais no âmbito da Promotoria de Justiça Água Branca, constatou-se, a necessidade de adequação e balanceamento da merenda escolar a legislação vigente nas escolas municipais localizadas no município de Pariconha;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso VII, da CRFB/88, estabelece, na íntegra: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”;

CONSIDERANDO que os recursos consignados no orçamento da União, destinados a programas de alimentação escolar em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serão repassados, em parcelas mensais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme descrito no primeiro artigo da Lei n.º 8.913, de 12 de julho de 1994;

CONSIDERANDO que, à conta do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, opera-se a transferência corrente de recursos federais aos Estados e Municípios, em caráter suplementar, visando garantir a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas;

CONSIDERANDO que são diretrizes do PNAE o emprego da alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados e seguros, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos (artigo 3º, inciso I, da Resolução 32/2006 do FNDE), e que o PNAE tem como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos e à formação de hábitos alimentares saudáveis, durante a permanência em sala de aula, contribuindo para seu rendimento, crescimento, desenvolvimento e aprendizagem escolar (artigo 4º da Resolução 32/2006 do FNDE);

CONSIDERANDO as ocorrências identificadas na escola municipal Pe Epifânio Moura e e escola Municipal Sabino Romariz a qual constatou a necessidade de balanceamento e adequação na alimentação fornecida aos alunos;

CONSIDERANDO que é condição essencial ao aprendizado o fornecimento adequado de merenda para os alunos matriculados na rede pública de ensino; e;

CONSIDERANDO ser obrigação dos Municípios, em virtude do cumprimento da política de atendimento, insculpida a partir do artigo 86 do ECA, garantir a aplicação prática das medidas previstas em tal diploma legal;

CONSIDERANDO que tal situação consta como um dos objetivos do Plano de Atuação desta Promotoria, sendo previsto a utilização de amplos instrumentos, entre os quais, o ajuizamento de Ação Civil Pública.

RESOLVE:

Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar responsabilidades na prestação do serviço de educação no Município de Pariconha, no que se refere à prestação de merenda escolar de qualidade e suficiente para os alunos,

DETERMINANDO:

E para tanto, passo adotar as seguintes providências:

a) Registro e autuação no SAJ-MP;

b) Expedição de recomendação ao Prefeito Municipal de Pariconha/AL.

c) Remessa de cópia desta Portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas, para fins legais pertinentes à matéria;

d) Publique-se no Diário Oficial.

Publique-se

Cumpra-se.

Água Branca, 22 de Novembro de 2018

ROMULO DE SOUTO CRASTO LEITE

Promotor de Justiça Titular

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotoria de Justiça de São Sebastião

MP n.º 09.2018.00001150-1

PORTARIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Instaura Procedimento Administrativo para apurar regularidade na prestação do transporte escolar no Município de São Sebastião..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pelo Promotor de Justiça signatário e com apoio do Núcleo de Defesa da Educação, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso II da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, para a proteção do patrimônio público aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

CONSIDERANDO que o art. 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a Educação se efetivará com o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, dentre outros;

CONSIDERANDO que à educação é dado o status de direito fundamental (CF, art. ), dispondo a Constituição da República ser ela um “(...) direito de todos e dever do Estado (...)” notadamente com vistas no “(...) pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205) e na “universalização do atendimento escolar” (CF, art. 214). Tudo em atendimento ao princípio da “absoluta prioridade” (CF, art. 227)..

CONSIDERANDO o impositivo do art. 11, inciso VI, da LDB (Lei 9.394/96), que dispõe ser dever dos Municípios a garantia do transporte adequado para os alunos de sua rede de ensino como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental e que a oferta irregular do ensino fundamental, neste incluído o próprio transporte escolar, acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da CF/88, art. 54, § 2º, do ECA e art. , § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

CONSIDERANDO que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (Lei 9.394/96, art. );