l i e n g a a ti l v m a e , n p t l e eit r e e ia su c l o ta ta r s d -p a ar r t e e pa n r a t q iç u ã e o le d p a e q r u ío e d le o e m m on v t a a l n o t r e e . s S e e x n a d ta o m a e s n s te im ig , u q a u is an a d o o s r a ec p e a b r i t d e os Au pe to lo ra s , s s e e rv rv id id o o re ra s a c t o iv n o tr s a , a en U tã n o ião e , st e á n r ã e o cla c m on a t n ra do to d d o os c o ri s té s ri e o rv d id e o r r e e p s a a rt t i i ç v ã o o s b d e o ne m fi o c n ia ta d n o t s e. co T m od o av r i e a c , e p b r i o m p e ô n s to a d a e ç c ã o o ta a s p -e p n a a rt s e m de a v io e r r e ia s c d o o n q d u u e zir as à q s u u e a r r e e c d e is b t e ri u b . u O iç r ã a o , , s s e em o m a o u n m ta e n n t t e o é da e t d o e ta v l e ida s d e e r , o c m om esm os o, s o er a vi c d o o lh re im s e a n t t iv o o d s o P p O e D di E d R o J T U U D R I M CI A ÁR R I E O CU J R U S IZ A A L DOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª 6DB8C38CE80028EB74DE8B05516CF8A2
t p e e n s d s o oa q s ue ha d v e e v r o ia lv m er d v e a s lo e r r e a s f . e A ta s d s a im s , p o el p o o a lo co p l a h s im si e v n o to de d s o ta pe d d e i m do a . nda está incompleto, pois mais e inúmeras 1 e 1 m . D in e a s c t e a i r t t á e v , e c l o (n p d o e rq n u a e r a il p e e g n a a l) s a a um Un e i n ã t o o n d o o p v a a g lo a r m (e m n o to n , ta s n e t m e) m de a s is p , e t n a d l i c d o o m n o a fo re rm pa u r l t a iç d ã o o n d o o p s le h i o to n , o r r e á s r u io lt s ar d ia e s fi u n c a u l m re b p ê a n rt c id ia o , . e P m or e is v s id o e , n a te pr p e r t e e j n u s íz ã o o a in o i s cia co l n fr ã e o s é pú d b e l d ic u o z s i . da Ou em se J ja u , íz h o a d v o er m ia o a d u o m p e ro n c to es il s e u g a a l l m do ais m a o d n e ta q n u t a e d a o o . 1 d 2 e . ze S m ej b a ro c / o 2 m 01 o 6 fo p r, re s c e is o av a a rt. in 3 d 9 ic d a a r L o e m i f o o n i t p a r n e t c e is a o v s i e r r a c l o u n m s e id p e o ra rq d u o e n o a p r a e g p a a m rti e çã n o to e n n o t s re m o e s se o s cu d p e a a n g te o s st d o o a s c fo a r r m go a s d b o en p e a f g ic a ia m d e o n s t , o q , u c a o l m se c ja r , éd aq ito ue d le ire a t r o re n c a ad f a o d lh o a p , e e la ntã U o niã a o p n re o v p is r ã im o e d ir e o s q e u m e e o str v e al d o o r m an e o ns d a e l 2 in 0 d 1 i 5 v , id e ua a l n m a e q s u m el o e q p u e a rí n o t d u o m c a or t r o e d s o p s o , n s d e e ja ri m a a ele um s a a ti c v o o t s ao p u ar in te at n iv ã o o s. p N od a e p t r ã ó o pr f i a a c l i e lm itu e r n a te da se n r o e v n e t l e l n e d i, id a a re c f o e m rê o nc fi i x a a a nd u o m o a c 1 o 3 t . aC p o a m rte e n f ã e o ito r , es p u r l e ta sc n r a ev a e ss o im a il r a t. çã 3 o 1, au II t , om da át L ic e a i d q a u s e g o ran p d a e g z a a m s e n n u to mé d r o ic s as h . onorários observará: “para os i à na p ti r v o o p s o , r 1 çã 0 o 0% de (c 7 em (s p e o te r) ce p n o t n o t ) os de p u e m rc a en c t o u t a a is -pa a rt c e a d d u a ra u n m te d o o p s ri 9 me (n ir o o v a e n) o an d o e s ap se o g se u n in t t a e d s o , ri m a, a d n e te c n re d s o c -s e e nte o p c e o r t c a e -p n a tu rt a e l f p ix a o ra e o p s er s m e a rv n i e d n o t r e es at i é na a tiv d o a s ta s d e e rá ce p s a s g a o çã a o pe d n a as ap d o u s r e a n n t t a e do o ria p ” r . im O e ra ir , o o a t n o o tal da de c 1 o 0 rr 0 e % spo d n e d u e m nt a e a a p p o o s s e e n n t t a a d d o o r s ia v . en C h o a m m o a b p e e m rde p r o , n p t o u u o c u o a a p s o e u n c t o e , n o ça m , e j s u m st o ific lia a m nd e o co e m ss a a v p e a rb rt a e d d e a su l c e u i, m "b é ên n c a ia tu , r p a o l rq q u u e e s o u s a c 1 o 4 n . t I r s ib s u o iç n ã ã o o n q o u s e p r r d o i c z e e s r s q o u s e te o nd p e ri r m á e a ir s o e a r n e o du d z e ir a c p o o m se o n p ta a d s o s r a ia r d a o s t e e r m c p o o n" s . iderado, para efeitos da Lei, é o a q n u o e, d p a el s o u s a fu e n d d iç a ã m o. en E t s o s s a d é a u s m en a te in n t ç e a r , pr a e í ta si ç m ão se q r u ia e m a a p i a s r d te ev A id u o tor a a in /R d e a c o or t r o e t n a t l e d t e en 1 t 0 a 0 a % va d n a ça c r o , ta q -u p a a n r d te o , d em iz 2 p 0 ri 1 m 6 e , ir p o ar a a no os de in a a p ti o vo s s e . nt O ad p o r r i i m a e (i d r o o s a e n r o vi d d e or) a , p n o ã s o en o ta p d ri o m ri e a ir é o , a c n o o m de as ed d i e ç s ã c o u d lp a as Le d i e 1 v 3 id .3 a 2 s 7 p /2 e 0 la 16 r . e O pe u ti s ç e ã j o a , , o o p p r r i e m v e is ir t o o n a o no ar d t e . 3 a 1 p , o I s I. e E nta n d is o s r o ia n d ã o o s h e á rv q id u o a r lq é ue o r q re u t e ro d a e ti v v e ida se d r e l i e n v d a e d v o id e a m , m c a o s nt a a p , e p n a a r s a u a m pl a ica a ç p ã li o ca d ç o ão cr l i i t t é e r r i a o l d 1 o 5 s . d N is a po v s e i r ti d v a o d s e d , a s l e ei, n q a ue ap é li o ca m ç é ã t o od d o o qu c e rit a ér p io ró p p r r e ia vi p s a to rte p A el u o to a ra rt. di 3 z 1 d , ef I e I, nd d e a r. Lei n. 13.327/2016, fosse c in o d n e s v id id e a ra m d e o nt c e om to o do pr o im t e e i m ro po an d o e d a e p a o p s o e s n e ta n ç ta ã d o o d ri a a q o ue d le a s e q d u iç e ão se da ap le o i s , e e n n t t a ã r o am se e e m sta a r n ia os de b s e c m on a s n id te e r r i a o n re d s o , c d o e m ve o nd é o o p c a a s s s o ar d a a r p e a g r u te lar A s u i t t o u r a a ç . õ A es le a i s n si o m va co n m ão o p e o la d s e s d ã e o sc e o n n c s o i n d t e ra ra d r as o . a A t l o iás ju , rí p d o ic r o es p s e a rfe m it e o sm e a ac r a a b z a ã d o o é , q d u o e s o in s a h ti o vo n s o . rá O rio c s rit r é e r c io eb p id re o v s is p t e o lo n s o s a e r r t v . id 3 o 1 r , e I s , a d t a iv L o e s i, nã re o p n o e rt c a e -s s e sa a ri o am pr e im nt e e ir d o ev a e n r o ia d m e s e e f r et m iv e o n e o x re e s rc q íc u io e o d s o s c e o r n v s id id o e r ra a r tiv o o t , em nã p o o o de p e ri f m et e iv ir o o e a x n e o rcí d c a io e d d e i s ç d ã e o q d u a an n d o o rm h a o . uv N e o o va i m ng e r n e t s e s , o a no ap s l e ic r a v ç iç ã o o p d ú a bli n co ov d a o le s i er d v e id v o e r a 1 t 6 iv . o C , e p r a to ss é an q d u o e a a re in g te u r la p r re a ta s ç it ã u o aç d ã o o c ju o r n íd ce ic i a to a d s e sim co c ta o -m pa o rt e e n i c n o s n e t r r i a d d o a n . o art. 39 da Lei somente pode ser a a d d e v v i i n d d o a s d s a e s rã d o e c fi a n l i c ç u õ l e a s do fe s ita se s g li u te n r d a o lm o e t n e t m e p p o ela de pr e ó f p e r ti i v a o Le e i x , e d r e c n íc t i r o e n e o las ca a ro d , e p q a u ra e o "o s s a v ti a v l o o s re , s e d p o e s lo ho te n m or p á o rio d s e a re p f o e s r e ê n n t c a ia do d r o ia, a p rt a . r 3 a 9 o a s e in s a s t e ivo c s o" n . c A eit d o e P fin O iç D ã E o R da JU c D ot I a C I p Á a R rt I e O fo J i U e IZ x A pr D e O ss S am E e S n P t E e C e I s A ta IS be F le E c D id E a R p A e IS la S L E ei Ç e ÃO a J 6 U D D B I 8 C C IÁ 3 R 8C IA E D 80 O 02 D 8 IS E T B R 74 IT D O E8 F B E 0 D 5 E 5 R 16 A C L F 2 8 ª A T 2 URMA RECURSAL
f d o o i s fe c it a a rg a o p s en b a e s ne n f o ici c a o d n o t s e , xt q o u d a e l s s e e ja i , n a d q ic u a e r le o a m r o re n c ta a n d t a e do a s p e e r la co U n n s iã id o er n a o d p o r n im a e r i e ro pa s r e ti m çã e o st e re nt d re o o a s no oc d u e pa 2 n 0 t 1 e 5 s , e 17 a . fo N r e m s a se do co p n a t g e a x m to e , n o to A , c d o m m in c is r t é r d a i d to or di a re p t e o n n a a s f c o u lh m a p . riu aquilo previsto no art. 31, II, da Lei n. 1 a 3 d .3 e 2 z 7 e / m 20 b 1 ro 6 / , 2 a 0 o 16 c . a C lc o u m la o r o di v to al n o a r d s a en c t o e t n a ç a p , a l r i t t e ter d i e s: vi “ d A a ss a i o m s , a n d a v tu o r g a a l d q o u s e a a p a o d s m en in ta is d t o ra s ç n ã o o s p m úb e l s ic e a s q d u e a a n g d o o s d to o e d x if e e r r c e í n c c io ia d d e a o se s u ad p v o o d g e a r d r o e s gu p la ú m bli e c n o t s ar at s iv u o p s lem e e in n a ta ti s v s o e s, o co a n rt f . or 3 m 9 e d f a at L o e r i d 1 e 3 d .3 is 2 c 7 r / í 1 m 6 en pa c r o a n t t r id a o tar no de ar m t. a 3 n 1 ei d ra a L h e o i n 1 o 3 rá .3 ri 2 o 7 s /1 d 6 e , s s u e c n u d m o b p ê e n rf c e ia ita e m m e r n e te laç p ã o o ss a ív o e s l a e d l v e o g g ít a im do o s q p u ú e b o lic s o a s p a o t s iv e o n s ta ”. dos percebam um valor inferior de
