Página 6755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.165 - RJ (2018/0272591-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : IRACEMA DE MESQUITA MARTINS

ADVOGADO : ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097

AGRAVADO : RODRIGO DE SOUZA

AGRAVADO : ACELY AUXILIADORA MORAES E SOUZA

ADVOGADO : ALEXANDRE MORAES E SOUZA E OUTRO (S) - RJ069009

INTERES. : HIROHITO DE FARIA MARTINS

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por IRACEMA DE MESQUITA MARTINS contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 774):

“DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTOS EM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MEDIDA COERCITIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR QUE MERECE MAJORAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU – COPROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS -ILEGITIMIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES - HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. O usufrutuário do imóvel é parte legitima para figurar na relação processual, porquanto é detentor do domínio direto e tem o dever de conservação da coisa. As provas produzidas nos autos foram conclusivas quanto à comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. O ato praticado em exercício regular de direito não gera dano moral indenizável. Em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial, se afigura pertinente a majoração da multa imposta. O segundo réu ainda constava na certidão de ônus reais, revelando a existência de copropriedade do bem por ambos os réus, devendo o segundo réu também responder pelos danos causados aos autores. Não se altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular. Negado provimento ao primeiro recurso e parcial provimento ao segundo para incluir o segundo réu na condenação.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 805-809).