IV - DISPOSITIVO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.
Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
IV - DISPOSITIVO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.
Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO