Admitir que ferroviários vinculados à CPTM por ocasião de sua aposentadoria fariamjus à complementação dos proventos na forma do artigo 2ª da Lei nº 8.186/1991 exige uma liberdade interpretativa que o Poder Judiciário, no meu entender, não possui. Ainda que tal óbice pudesse ser contornado, apenas a título de argumentação, não há como ignorar que a utilização do plano de cargos e salários do quadro de pessoal da CPTM como paradigma para recálculo da complementação da aposentadoria não temamparo legal. Dito de outra forma, não existe lei que permita adotar a tabela salarial da CPTM como critério para a efetivação da paridade remuneratória.
Os preceitos normativos mencionados ao longo desta fundamentação dispõem, emsuma, que ferroviários admitidos até 21/05/1991, sob qualquer regime, têmdireito à complementação da aposentadoria da Lei n.º 8.186/91, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (artigo 2º, caput). Não há fundamento jurídico, todavia, para a equiparação dos proventos comos salários e gratificações recebidos pelo pessoal da ativa na CPTM.
A Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a RFFSA, assimestipulou:
