Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA -CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA RÉ -NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RECURSO PROVIDO.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 63, § 1º, e 932, III, do Código de Processo Civil e 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta a impossibilidade de interposição de recurso de apelação contra decisão que julga incidente de exceção de incompetência.

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