Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

c) Baixa de Mandados: Nos casos em que não há revogação da prisão e a soltura ocorre sem alvará, transcorrido o prazo da prisão civil o mandado constará da seguinte forma:

• No SAJ, o mandado permanece na situação "4 – Cumprido”;

• No BNMP 2.0 do CNJ, a situação do mandado é alterada para" Baixado ".

d) Contramandados e Alvarás: Ainda, nas hipóteses de contraordem ou ordem de soltura, as Unidades deverão também utilizar os modelos específicos do BNMP 2.0, selecionando o mandado correspondente para a devida baixa/revogação:

• Contramandado (para os mandados aguardando cumprimento), utilizar o modelo:

504716 - Contramandado de Prisão - Prisão Civil (BNMP), categoria 48 ;

• Alvará (para os mandados cumpridos), utilizar o modelo:

504689 - Alvará - Soltura - Prisão Civil - (BNMP), categoria 3 .

Utilizando os modelos de Contramandado ou Alvará do BNMP 2.0, não havendo outras prisões com anotação de cumprimento, a situação da pessoa constará como “ Em Liberdade ”.

e) Situação do Mandado/Situação da Pessoa e Peças do BNMP 2.0: A tela de “Consulta de Peças”, presente no menu BNMP 2.0 reflete o BNMP 2.0 do CNJ. Nessa tela a Unidade poderá visualizar todas as peças emitidas para aquela pessoa/RJI, inclusive de outras Unidades/Tribunais.

O sistema BNMP 2.0 – CNJ é Nacional e está implantado nas diversas Unidades da Federação. Dessa forma, ao anotar o cumprimento de um mandado, o cumprimento será interpretado para todos os mandados de prisão pendentes de cumprimento para aquela pessoa/RJI.

Poderá ocorrer que ao anotar o cumprimento, o sistema exiba mensagem na certidão de cumprimento que a pessoa já está presa por outro processo, indicando os dados dessa processo/Unidade/Tribunal.

5) Prazo/Metas:

Considerando o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, as atividades de acervo dos itens II/1 e II/2 acima deverão estar finalizadas até 05/12/2018.

o final da regularização de todos os itens de acervo, a Unidade deverá proceder a comunicação por meio do endereço (link): http://tjsp.sharepoint.jus.br/sites/SPI/AcervoBNMPUniConhecimento

As atividades de regularização somente para fins do SAJ/PG5 ( item II/3 ) deverão estar finalizadas até 19/12/2018 .

6) Material: O material detalhado de orientações consta disponível na Intranet/Capacitação em Sistemas/Como fazer na pratica/BNMP 2.0, em especial no título: Prisão Civil, ou no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer

7) Contatos:

a) Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas no e-mail: bnmp20@tjsp.jus.br.

b) Para questões técnicas efetuar abertura de chamado: INTRANET/Atendimento de Informática, indicando o módulo do BNMP 2.0, conforme tela abaixo:

c) Acesso para consulta ao sistema do CNJ BNMP 2.0-WEB, mediante solicitação do Juiz ou Escrivão no e-mail: corregedoria.sistema@tjsp.jus.br, informando: NOME, CPF, E-MAIL INSTITUCIONAL, MATRÍCULA, TELEFONE, VARA E COMARCA, indicando também que o acesso é para o BNMP 2.0-CNJ-WEB.

(3, 5 e 7/12/2018)