c) Baixa de Mandados: Nos casos em que não há revogação da prisão e a soltura ocorre sem alvará, transcorrido o prazo da prisão civil o mandado constará da seguinte forma:
• No SAJ, o mandado permanece na situação "4 – Cumprido”;
• No BNMP 2.0 do CNJ, a situação do mandado é alterada para" Baixado ".
