MENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E PRESTACAO PECUNIARIA. INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU
QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM CONSONANCIA COM O ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 74). E O RELATORIO. DECIDO. VERIFI CA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSA O DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE FF. 63/64, CONFORME AVERIGUADO NA F OLHA DE APRESENTACAO (F. 83, 88 E 71) E PRESTACAO PECUNIARIA (F. 66, 72, 74, 76, 78,80,82 E 87). COM EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE
JULGADO: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTE LIGENCIA DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZ O DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINT A A PUNIBILIDADE. POR SE TRATAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALO GIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOS ITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO
