SECCIONAL DA OAB (RESOLUÇÃO OAB 03/94) E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB (DOU 1º/03/1995) EM SEU ARTIGO 40, SERÃO FIXADOS NA SENTENÇA OU NA HIPÓTESE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ASSUMIR POSTERIORMENTE A CAUSA, TOMANDO-SE POR PARADIGMA OS VALORES MÍNIMOS CORRESPONDENTES PREVISTOS NA MENCIONADA RESOLUÇÃO. OUTROSSIM, DETERMINO ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL CONCLUSIVO A SER REALIZADO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, PELO 6º NÚCLEO PSICOSSOCIAL DE PROPRIÁ. DEVENDO CONTER ENTRE OUTRAS:
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
PROC.: 201656501806
