TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIF ICADO NO ARTIGO 147 DO CP, EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO DA SILVA.
INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO INDICIADO (FLS. 21/22). E O RELATORIO . PASSO A DECIDIR. OBSERVO QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORA ALCANCADA PELA SUPERVENIENCIA DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA NO CRIME EM COMENTO, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE AFETA O DIREITO DE PUNIR
DO ESTADO. DENOTA-SE QUE A POSSIVEL CONDUTA DELITIVA CONSUMOU-SE EM 02/05/2012, E NESSE INTERIM, NAO HOUVE NENHUMA CAUSA DE INTER RUPCAO DA PRESCRIÇÃO, VERIFICANDO-SE ASSIM, QUE O CRIME ESTA PRES CRITO. DESTARTE, SE CONFRONTARMOS COM O MAXIMO DA PENA COMINADA A O CRIME EM TELA (06 MESES) COM O LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109,
