pessoal da Administração Pública Estadual;
III - Comitê Técnico de Especialistas: órgão colegiado formado por profissionais com formação multidisciplinar, destinado a assessorar o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual na definição do objeto, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual, nas auditorias técnicas e financeiras e nas demais funções necessárias à contratação da encomenda tecnológica;
IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Mato Grosso do Sul (ICTMS): órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos executados no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo:
