Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2018

IX - ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; X- receber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;

XI - corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis;

XII - ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;

XIII - manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;

XIV- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;

XV - receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;

XVI - receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;

XVII - participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;

XVIII - ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;

XIX - ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;

XX - ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;

XXI - receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;

XXII - receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;

XXIII - interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;

XXIV - ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;

XXV - ter assegurada a integridade física e psíquica;

XXVI - ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;

XXVII - ter as condições peculiares como gestante, maternidade, paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.

§ 1 º- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:

a) a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;

b) os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.

§ 2 º- A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.

§ 3 º- É vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.

§ 4 º- Para fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.

Seção II

Dos Deveres

Art. 15 - Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.

Art. 16 - Constituem deveres do socioeducando:

I- conhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;

II - tratar as pessoas com respeito e cordialidade;

III - não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;

IV - não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;

V- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;

VI - conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;

VII - zelar por sua higiene pessoal;

VIII - participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;

IX - zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;

X- respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;

XI - participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;

XII - acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e

XIII - participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e

XIV - obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais.

Seção III

Dos Estímulos

Art. 17 - Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.

§ 1 º- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.

§ 2 º- Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.

§ 3 º- Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.

Art. 18 - São estímulos coletivos:

I- o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;

II - participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;

III - participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo; e IV - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.

Art. 19 - São estímulos individuais:

I- o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;

II- representar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;

III - participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;

IV - participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;

V- visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;

VI - benefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;

VII - progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;

VIII - trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;

IX - participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; e

X- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.

Parágrafo Único - Os estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme oP I A .

Sessão IV

Da Gestão Participativa

Art. 20 - Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.

Art. 21 - As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativos, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.

§ 1 º- Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.

§ 2 º- As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação e bimestralmente nos centros de semiliberdade.

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§ 3 º- A participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.

CAPÍTULO III

DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E

DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

Seção I

Do Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 22 - O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.

Art. 23 - Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).

Parágrafo Único - O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIADéosistemaeletrônicooficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.

Subseção II

Elaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo

Art. 24 - A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.

Parágrafo Único - Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).

Art. 25 - Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.

Art. 26 - Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.

Art. 27 - Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.

Seção II

Do Plano Individual de Atendimento - PIA

Art. 28 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.

§ 1 º- O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.

§ 2 º- O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.

§ 3 º- O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.

Art. 29 - As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.

CAPÍTULO IV

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 30 - Ao adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.

Parágrafo Único - No regime de semiliberdade as assistências serão complementadas e articuladas com encaminhamentos à rede socioassistencial.

Seção II

Da Assistência Material

Art. 31 - A assistência material será padronizada e deverá assegurar:

I- alimentação balanceada e suficiente;

II - vestuário;

III - material de cama e banho;

IV - acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;

V- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Seção III

Da Assistência Social

Art. 32 - A assistência social garantirá o acessoeai n c l usão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:

I- acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;

II - orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;

III - integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial; IV - acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.

Seção IV

Da Assistência Religiosa

Art. 33 - A assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.

Art. 34 - Os espaços destinados à assistência religiosa dos Centros de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.

Art. 35 - É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.

Art. 36 - É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.

Parágrafo Único - Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.

Art. 37 - Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.

Seção V

Da Assistência à Diversidade Humana

Art. 38 - Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Art. 39 - As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo (a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.

Art. 40 - A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do (a) socioeducando (a).

Parágrafo Único - Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.

Subseção I

Do Atendimento aos (às) Socioeducandos (as) LGBT (Lésbica,

Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)

Art. 41 - A Atenção aos (às) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.

Art. 42 - Aos (às) socioeducandos (as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos (as) adolescentes.

§ 1 º- Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.

a) Para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.

§ 2º- Os registros e/ou documentos internos relativos aos (às) socioeducandos (as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos (as) adolescentes.

§ 3 º- O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores (as) no chamamento dos (das) socioeducandos (as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos (as) adolescentes.