Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Dezembro de 2018

MANACAPURU

2ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0005374-57.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: A.D.M.J.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de procedimento de apuração de ato infracional em face do, então, menor A. D. M. J., por ato análogo ao crime de entorpecentes, capitulado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 supostamente caput praticado contra a sociedade. Verifica-se, contudo, que o suposto autor possui hoje 23 anos, conforme se depreende do evento 1.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 46, § 1º da Lei do SINASE (evento 8.1). É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 8.1), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0005354-66.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

INFRATOR: A.M.D..L.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de auto de apreensão em flagrante de ato infracional em face da menor A. M. de L. por ato análogo ao crime de roubo majorado, capitulado no art. 157, § 2º do Código Penal, supostamente praticado contra J. e O. A. da S. O fato em questão se deu em 20/05/2012 (evento 1.1/1.4) , tendo sido apresentada representação e determinada a citação da acusada. Ultrapassado o lapso temporal, foi aberto vistas ao Ministério Público, o qual promoveu pela extinção da punibilidade da apreendida face a prescrição. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Ministério Público uma vez que o prazo prescricional das medidas socioeducativas em abstrato serão moduladas sobre o máximo de três anos, que corresponde ao teto da internação, nos termos do artigo 121, § 3º, do ECA. Outrossim, no caso de atos infracionais, os autores , ao tempo do crime, sempre são menores de 21 (vinte e um) anos, razão porque o prazo prescricional reduz da metade, conforme estabelece o artigo 115 do Código Penal. Desta feita considerando a data do fato e o prazo prescricional de 08 (oito) anos, estabelecido no art. 109, inciso IV, (reduzido pela metade), ficando em 04 (quatro) anos, vê-se que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado. Ante o exposto, da agente em razão da JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE A. M. de L. prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, V, e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intimese o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0003370-47.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL

INFRATOR: I.S.S.

J.F.D.S.

M.D.S.P.

N.F.P.

R.A.B.D.S.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de procedimento de apuração de ato infracional em face dos, então, menores N. F. P. M. d. S. P., I. S. S., J. F. d. S. e R. A. B. d. S., por ato análogo ao crime de estrupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal, supostamente praticado contra R. V. d. M. Verifica-se, contudo, que os supostos autores possuem hoje 21 e 22 anos, conforme se depreende do evento 1.1/1.5. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 109, VI do CP (evento 8.1/8.2).É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Ademais, considerando a data do fato e o prazo máximo de punição a ser aplicada, que é de 03 (três) anos, cuja prescrição é de 08 (oito) anos, mas sofre a redução do art. 115 do Código Penal, pela metade, ficando em 04 (quatro) anos, vê-se que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado também pela prescrição. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 8.1/8.2), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90 e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes N. F. P., M. da S. P., I. S. S., J. F. d S. e R. A. B. de S. em razão da prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, VI, e 107, inciso IV, figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.

PROCESSO Nº 0003105-45.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

INFRATOR: D. L. R. S.

M. K. C. DE M.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de procedimento de apuração de ato infracional em face dos, então, menor ES D. L. R. S. e M. K. C. de M. , por ato análogo ao crime de roubo majorado , capitulado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal , supostamente praticado contra Geovana Matos Rocha. Verificase, contudo, que os supostos autores possuem hoje 23 anos, conforme se depreende do evento 1.4 . Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 121, § 5º do ECA. É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos