Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
062XXXX-12.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Cinara Kely Moraes Pimenta. Advogado: Francisco Adalberto da Silva Filho (OAB: 27268/CE). Agravado: Maj Jupaba Imobiliária Ltda.. Advogado: Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. DECISÃO REGIDA PELO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 01.PRELIMINARMENTE, REGISTRO QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO OBSERVANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO CPC DE 2015.02.- APESAR DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO A SER APRECIADO EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ANALISAREI APENAS A POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO, EM SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS.03.- NESSE PRISMA, É INEGÁVEL QUE O PROCESSO É UM INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, E ENSEJA O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 QUE DISPÕE: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. 04.- SEMPRE QUE POSSÍVEL, PORTANTO, O PROCESSO DEVE SER CUSTEADO PELAS PARTES. ENTRETANTO, SE POR UM LADO HÁ QUE SE TER CUIDADO PARA NÃO CONCEDER A GRATUIDADE A QUEM DELA NÃO NECESSITA, POR OUTRO, NÃO SE PODE IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA POR EXCESSO DE RIGOR. DEVE-SE ATENTAR, AINDA, AO FATO DE QUE A PRÓPRIA LEI PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ARTIGO 99, § 3º, DO CPC). 05.- NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE ESSA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM SEJA DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA. PARA TANTO, CABERÁ À PARTE AGRAVADA, SE ASSIM ENTENDER NECESSÁRIO, IMPUGNAR O BENEFÍCIO, COM O ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. 06.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR
