NAO FOI DEFINIDA A PARTILHA DO BEM EM COMUM. FOI ESTABELECIDO PR AZO PARA QUE O REQUERIDO APRESENTASSE CONTESTACAO, CONTUDO, DEIXO U O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. A AUTORA MANIFESTOU NAS FLS. 48/4 9, REQUERENDO A PARTILHA DO VEICULO ADQUIRIDO PELO CASAL QUANDO A INDA NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RELATADOS. DECIDO. CONSIDERANDO INEXISTIREM IRREGULARIDADES E NULIDADES A SEREM SANADAS, PASSO A DECIDIR. CUIDA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, NOS TERMOS DO PA RAGRAFO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EM ENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, QUE NAO MAIS EXIGE LAPSO TEMPORAL PARA O DIVÓRCIO. INSTA COMENTAR A APLICACAO DA LEI NO TEMPO, QUE CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 2 E PARÁGRAFO 1 DO DECRETO-L EI N 4.657/42 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL), A LEI SEMPRE V IGORARA ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. PELO PRINCIPIO CRON OLOGICO, A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO, DENTRE OUTROS CASOS, SÃO INCOMPATIVEIS, O QUE OCORREU ENTRE A ANTIGA E A NOVA D ISPOSICAO DO ARTIGO 226, PARÁGRAFO 6, ALTERADO PELA EMENDA CONSTI TUCIONAL N 66/2010. TAL ALTERACAO DISPENSA QUALQUER PRAZO DE SEPA RACAO PARA OBTENCAO DO DIVÓRCIO E CONFORME O PRINCIPIO, TEM APLIC AÇÃO IMEDIATA. O REGISTRO DE FL. 20 EVIDENCIA QUE O VEICULO DESCR ITO NA INICIAL DEVE SER PARTILHADO, VISTO QUE, BASEADO NA INFORMA CAÓ ADVINDA DO BANCO DE DADOS DO DETRAN, O BEM TEVE SUA ULTIMA AT UALIZACAO EM 12/04/2013, OU SEJA, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. DIA NTE DE TAIS CONSIDERACOES E LEVANDO-SE EM CONTA QUE O REGIME ESCO LHIDO NO MOMENTO DO CASAMENTO FOI A COMUNHAO PARCIAL DE BENS, IST O E, O BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO SE COMUNICAM, NOS TER MOS DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, O VEICULO FIAT UNO MILL E WAY ECONOMY, ANO 2010/2011, PLACA JIQ-7834, DEVE SER PARTILHADO
NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CADA UMA DAS PARTES. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO D IRETO DOS POSTULANTES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERIT O, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. OFICIESE PARA QUE SEJA EFETUADA A AVERBACAO DO DIVÓRCIO JUNTO AO CARTOR IO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE HIDROLAND IA-GO PARA PROCEDEREM AS ANOTACOES DE PRAXE AS MARGENS DO REGISTR O DE CASAMENTO. AINDA QUE NAO CONSTE NA INICIAL, FICA AUTORIZADA A AUTORA A VOLTAR A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, AURISTEFANY BARBOS A, CASO QUEIRA. DISPENSA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO TAO SOMENTE PAR A A EXPEDICAO DE DOCUMENTOS, FICANDO AS PARTES CIENTES. AGUARDE-S E O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPECAM-SE MANDADOS DE AVERBACAO E FORM AIS DE PARTILHA. SEM CUSTAS JA QUE A AUTORA E BENEFICIARIA DA ASS ISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA
NA DISTRIBUICAO. HIDROLANDIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2018. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
