INFRACONSTITUCIONAL ? REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚB LICA ? INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUA R-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 29.9 a 5.10.2017. (RE-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, CELSO DE MELLO, STF.)".
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAR ECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLIC AÇÃO DE MULTA. I ? A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jor nada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prev ista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de hor ários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa pre vista no art. 1.021, § 4º, do CPC.A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6. 2018 a 28.6.2018. (RMS-AgR - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA null, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.)".
Consequentemente, se não há limite de jornada de 60 horas semanais para cargos públicos da área da saúde, então não se pode pressupor, de maneira automática, a existência de impossibilidade fática de o corréu José Henrique acumular os dois cargos públicos comesse múnus público. Nesse sentido, a apelante não logrou demonstrar, concretamente, a impossibilidade que ela alega existir.
