Oliveira.
00170 - 0034882.93.2012.8.13.0433
Autor: Hélio Eden Ferreira; Réu: Magazine Luíza S/A Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Para o recolhimento do valor constante nos cálculos do contador, a título de custas, taxa judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais -CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado -AGE, conforme decisão judicial. Adv - Amanda Oliveira Fabre Bragagnolo, Luciano Guarnieri Galil, Maria Aparecida Fontes Freire, Livia Ribeiro Lopes, Warlem Freire Barbosa.
